Institucional
A Comarca de Navegantes-SC foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 181/99, publicada em 21 de setembro de 1999, passando a abranger os Municípios de Navegantes e Luís Alves. Neste ato, entre outros, foi instituída a criação de Um Ofício de Registro de Imóveis anexado ao Ofício do Registro Civil, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos.
Contudo, a instalação da Comarca ocorreu somente em 26 de agosto de 2003, em ato realizado nas dependências do Fórum da Comarca de Navegantes, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, do Governador e demais autoridades estaduais e municipais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
MISSÃO: "Solucionar as questões jurídicas dos usuários, com atendimento a lei dos registros públicos."Em 26 de abril de 2004, foi efetivamente instalado o Serviço Registral da Comarca de Navegantes, com competência para os atos do Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Registro de Imóveis. Neste ato, o acervo, antes pertencente a Escrivania de Paz de Navegantes foi transferido para a Oficial Designada, Senhora Mírian Mafra Andriani. A Oficial Registradora Fernanda Schnaider recebeu a delegação do serviço em data de 12 de abril de 2010, após ter sido aprovada no concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. VISÃO: "Ser eficiente no exercício das atribuições registrais." VALORES: Ética: Atuação dentro dos preceitos legais. Honestidade: Prestar o serviço com base na verdade. Retidão: Manter a conduta, independente da pessoa e da situação vivida no momento da informação. Segurança jurídica: Certeza das consequências do ato praticado. Eficiência: Em todas as atividades realizadas. |